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Decreto Lei - 230-2004 REEE

O Decreto-Lei n.o 20/2002, de 30 de Janeiro, veio regulamentar a gestão dos resíduos de equipamentos
eléctricos e electrónicos quer no que diz respeito à recolha selectiva dos resíduos quer ao respectivo armazenamento, transporte e tratamento.

Decreto Lei - 243-86 Ministério do Trabalho

Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritório e Serviços, que representa uma sistematização de normas que pela primeira vez é feita em Portugal neste domínio.